HC 673885 - DECISAO

HC 673885 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade demonstrada; não constatada tal ilegalidade nos autos e sendo necessárias diligências e apreciação pelo tribunal de origem, a Corte indefere liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURICIO GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
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Parties

MAURICIO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF contra habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante e entrada policial sem mandado
  3. 3 Necessidade de aprofundamento e manifestação do tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade demonstrada; não constatada tal ilegalidade nos autos e sendo necessárias diligências e apreciação pelo tribunal de origem, a Corte indefere liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.