AREsp 1875127 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à primeira questão, e a segunda questão está impedida pela ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, cabendo aplicar o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VAGNER DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VAGNER DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 valoração negativa da personalidade do condenado
  3. 3 proporcionalidade da pena de dias-multa (art. 60 do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à primeira questão, e a segunda questão está impedida pela ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF, cabendo aplicar o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.