REsp 1895621 - DECISAO

REsp 1895621 - DECISAO

Havendo conclusão das instâncias ordinárias de que a prática delitiva envolveu adolescentes, aplica-se a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, independentemente de prova de fim específico de visar atingir menores; por consequência, deve ser reconhecida a majorante para o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria das penas, escolhendo a fração adequada, nos termos da Súmula 568/STJ, sem violação das Súmulas 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Réu: Júnior César Timóteo da Silva; Réu/recorrente: Luiz Eduardo Benites Nunes; Réu/recorrente: Cristian Rocha Moreira; Réu/recorrente: Natan Ferreira da Silva; Réu/recorrente: Laerce de Souza Britto Junior; Denunciado (autos Desmembrados): Willian Mendes de Brito; Réu: Ricardo de Andrade; Réu: Aldo Vinicius Luitz; Réu: Keyvin Melo de Oliveira; Adolescente Mencionado: Wesley Rocha de Jesus; Adolescente Mencionado: Romário Galdino Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Interceptações Telefônicas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Interceptações Telefônicas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente

Júnior César Timóteo da Silva

Réu

Luiz Eduardo Benites Nunes

Réu/recorrente

Cristian Rocha Moreira

Réu/recorrente

Natan Ferreira da Silva

Réu/recorrente

Laerce de Souza Britto Junior

Réu/recorrente

Willian Mendes de Brito

Denunciado (autos Desmembrados)

Ricardo de Andrade

Réu

Aldo Vinicius Luitz

Réu

Keyvin Melo de Oliveira

Réu

Wesley Rocha de Jesus

Adolescente Mencionado

Romário Galdino Vaz

Adolescente Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando a prática delitiva envolver adolescentes
  2. 2 se a majorante exige fim específico de atingir menores ou basta que menores estejam incluídos na empreitada delitiva
  3. 3 alegação de omissão/viragem nos embargos de declaração e suposta violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo conclusão das instâncias ordinárias de que a prática delitiva envolveu adolescentes, aplica-se a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, independentemente de prova de fim específico de visar atingir menores; por consequência, deve ser reconhecida a majorante para o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria das penas, escolhendo a fração adequada, nos termos da Súmula 568/STJ, sem violação das Súmulas 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 no delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria das penas, escolhendo a fração mais adequada ao caso concreto.