REsp 1895621 - DECISAO

REsp 1895621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a omissão da data exata na denúncia constitui mera irregularidade, não causando prejuízo à defesa, sendo atendidos os requisitos do art. 41 do CPP; questões constitucionais seriam matéria do STF; ademais, a adoção do parecer ministerial como razão de decidir é válida, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCE DE SOUZA BRITO JUNIOR; Réu/condenado: Júnior César Timóteo da Silva; Réu/condenado: Luiz Eduardo Benites Nunes; Réu/condenado: Cristian Rocha Moreira; Réu/condenado: Natan Ferreira da Silva; Réu: RICARDO DE ANDRADE; Réu: ALDO VINICIUS LUlTZ; Réu: KEYVIN MELO DE OLIVEIRA; Réu (autos Desmembrados): Willian Mendes de Brito; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Interceptações Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERCE DE SOUZA BRITO JUNIOR

Agravante/recorrente

Júnior César Timóteo da Silva

Réu/condenado

Luiz Eduardo Benites Nunes

Réu/condenado

Cristian Rocha Moreira

Réu/condenado

Natan Ferreira da Silva

Réu/condenado

RICARDO DE ANDRADE

Réu

ALDO VINICIUS LUlTZ

Réu

KEYVIN MELO DE OLIVEIRA

Réu

Willian Mendes de Brito

Réu (autos Desmembrados)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da data exata na denúncia configura inépcia (art. 41 CPP)
  2. 2 Se a falta de indicação da data inviabiliza a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a omissão da data exata na denúncia constitui mera irregularidade, não causando prejuízo à defesa, sendo atendidos os requisitos do art. 41 do CPP; questões constitucionais seriam matéria do STF; ademais, a adoção do parecer ministerial como razão de decidir é válida, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.