AREsp 1866861 - DECISAO

AREsp 1866861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir, na dosimetria, a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas (35g de crack e 10g de maconha) por não demonstrar censurabilidade além do necessário à tipificação; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 e manteve-se a majorante do art. 40, VI, resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 218 dias-multa.

Parties
Agravante: ELOY CARLOS DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir o aumento com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, fixando a pena em 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 218 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ELOY CARLOS DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida (35g de crack e 10g de maconha) justificam aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir, na dosimetria, a vetorial relativa à quantidade/natureza das drogas (35g de crack e 10g de maconha) por não demonstrar censurabilidade além do necessário à tipificação; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 e manteve-se a majorante do art. 40, VI, resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 218 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir o aumento com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, fixando a pena em 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 218 dias-multa.

Orders

  • Excluir aumento com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3