HC 673306 - DECISAO

HC 673306 - DECISAO

Apesar de mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6), pois a condição de "mula", por si só, não demonstra integração em organização criminosa; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa), manteve-se o regime inicial fechado e foi negada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELLEN FERNANDA DOS REIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

ELLEN FERNANDA DOS REIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6), pois a condição de "mula", por si só, não demonstra integração em organização criminosa; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa), manteve-se o regime inicial fechado e foi negada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para aplicar a redutora prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, no valor unitário mínimo legal