AREsp 1817496 - DECISAO

AREsp 1817496 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (94,38g de cocaína e 0,10g de crack) não era, por si só, suficiente para exasperar a pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao agravante, afastou-se a valoração negativa da quantidade de entorpecentes, redimensionou-se a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e concedeu-se habeas corpus de ofício, com extensão ao corréu quanto ao decote da valoração da quantidade.

Parties
Agravante: ERIC HENRIQUE PIO BOTELHO; Corréu: RICARDO DE MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima ao agravante; afastada a valoração negativa da quantidade de entorpecentes; efeitos estendidos ao corréu quanto ao decote da circunstância da quantidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERIC HENRIQUE PIO BOTELHO

Agravante

RICARDO DE MOURA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (94,38g de cocaína e 0,10g de crack) não era, por si só, suficiente para exasperar a pena-base; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao agravante, afastou-se a valoração negativa da quantidade de entorpecentes, redimensionou-se a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e concedeu-se habeas corpus de ofício, com extensão ao corréu quanto ao decote da valoração da quantidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima ao agravante; afastada a valoração negativa da quantidade de entorpecentes; efeitos estendidos ao corréu quanto ao decote da circunstância da quantidade.

Orders

  • Redimensionar a pena do Agravante ERIC HENRIQUE PIO BOTELHO para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa
  • Defiro substituição da pena privativa de liberdade do Agravante por 2 restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções