HC 674006 - DECISAO

HC 674006 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido na Corte (RHC n. 42.510/RJ), sendo obstado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCASFELIPE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Sem Mandado Prisão Em Flagrante Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUCASFELIPE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ilegalidade de busca sem mandado em casos de tráfico de drogas (crime permanente)
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico em face de alegação de usuário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido na Corte (RHC n. 42.510/RJ), sendo obstado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.