AREsp 1877467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices formais e materiais: para Luciano, a quantidade de droga apreendida justificou o afastamento da causa de diminuição; para Gislene, faltou prequestionamento; além disso havia fundamentos autônomos e suficientes relativos ao regime inicial e à substituição da pena não atacados, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que impediu o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: GISLENE TAVARES PRATES; Recorrente: LUCIANO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 E Art. 59 Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 CP E Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 E Art. 59 Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 CP E Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GISLENE TAVARES PRATES

Recorrente

LUCIANO ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial (art. 59 e art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal e Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices formais e materiais: para Luciano, a quantidade de droga apreendida justificou o afastamento da causa de diminuição; para Gislene, faltou prequestionamento; além disso havia fundamentos autônomos e suficientes relativos ao regime inicial e à substituição da pena não atacados, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, o que impediu o exame do recurso especial pelo STJ.