HC 672914 - DECISAO

HC 672914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e de demais circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, justificando também o regime inicial fechado e a manutenção da pena imposta, superior a 4 anos, o que impede substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PABLO MURONI MARCATTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002539-06.2017.8.26.0272); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PABLO MURONI MARCATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002539-06.2017.8.26.0272)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e de demais circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico, justificando também o regime inicial fechado e a manutenção da pena imposta, superior a 4 anos, o que impede substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus