REsp 1899193 - DECISAO

REsp 1899193 - DECISAO

O STJ entendeu que o reconhecimento dos maus antecedentes pode ser feito independentemente do parâmetro quinquenal do art. 64, I, do CP, em razão do sistema de perpetuidade do Código Penal; assim, sendo reconhecidos os maus antecedentes da recorrida, impõe-se o recrudescimento da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com consequente manutenção da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e fixação do regime inicial fechado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e refeita a dosimetria nos termos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: Parquetfluminense; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência E Período Depurador, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência E Período Depurador Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Parquetfluminense

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de maus antecedentes diante de condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o reconhecimento dos maus antecedentes pode ser feito independentemente do parâmetro quinquenal do art. 64, I, do CP, em razão do sistema de perpetuidade do Código Penal; assim, sendo reconhecidos os maus antecedentes da recorrida, impõe-se o recrudescimento da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com consequente manutenção da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e fixação do regime inicial fechado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e refeita a dosimetria nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Alterar a dosimetria da condenada: manter pena em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no piso legal