HC 633888 - DECISAO

HC 633888 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal Superior, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIX DA SILVA LOURENCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FELIX DA SILVA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs fundamentação abstrata
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre o writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal Superior, e porque o paciente não comprovou integrar o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.