AREsp 1877033 - DECISAO

AREsp 1877033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) quanto à habitualidade e à origem do valor apreendido; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, e houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre violação de dispositivo federal.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Restituição De Valores Apreendidos, Perdimento De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Restituição De Valores Apreendidos Perdimento De Bens Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JONAS DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 caracterização da habitualidade no tráfico e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de restituição do valor apreendido e perdimento em favor da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) quanto à habitualidade e à origem do valor apreendido; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, e houve aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.