HC 631328 - DECISAO

HC 631328 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de a infração ter ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido por decretos, sem demonstração de que a paciente se aproveitou dessa circunstância para delinquir; por ausência desse nexo, a agravante deve ser excluída, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA MENDONCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510539-48.2020.8.26.0228); Parecer Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Específica

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Parties

ANA FLAVIA MENDONCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510539-48.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria em razão da exclusão de agravante
  3. 3 Nexo entre estado de calamidade pública e prática delitiva

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de a infração ter ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido por decretos, sem demonstração de que a paciente se aproveitou dessa circunstância para delinquir; por ausência desse nexo, a agravante deve ser excluída, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.