REsp 1893102 - DECISAO
Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, que é o único recurso adequado; diante dessa jurisprudência e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS MARCELO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS MARCELO JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
- 3 Manutenção de condenação por tráfico e associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, que é o único recurso adequado; diante dessa jurisprudência e com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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