HC 649810 - DECISAO

HC 649810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a majoração da pena-base estava adequadamente fundamentada na natureza e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pretensão de reconhecer a causa de aumento do art. 40 em substituição à condenação pelo art. 16 da Lei de Armas dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (não evidenciado nos autos) para demonstrar o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consunção, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Consunção Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em substituição à condenação pelo art. 16, §único, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a majoração da pena-base estava adequadamente fundamentada na natureza e na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pretensão de reconhecer a causa de aumento do art. 40 em substituição à condenação pelo art. 16 da Lei de Armas dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (não evidenciado nos autos) para demonstrar o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se