HC 673960 - DECISAO

HC 673960 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque se trata de reiteração de pedido já examinado no HC n. 431.793/SP, sendo cabível o indeferimento monocrático nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do pedido para reanálise do mérito das pretensões relativas ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO DIAS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008582-44.2014.8.26.0407); Ré: Mariana; Ré: Esclei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAN RICARDO DIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008582-44.2014.8.26.0407)

Órgão Julgador

Mariana

Ré

Esclei

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido neste Tribunal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque se trata de reiteração de pedido já examinado no HC n. 431.793/SP, sendo cabível o indeferimento monocrático nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do pedido para reanálise do mérito das pretensões relativas ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e inteiro teor do acórdão proferido no HC n. 431.793/SP.