AREsp 1875652 - DECISAO

AREsp 1875652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ímpeto do óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além da incidência do óbice da Súmula 13 quanto a paradigmas do mesmo tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: JONATAS MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Redução De Pena, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Redução De Pena Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JONATAS MOREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ímpeto do óbice da Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além da incidência do óbice da Súmula 13 quanto a paradigmas do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.