HC 673813 - DECISAO

HC 673813 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5 está devidamente fundamentada com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a dosimetria e fixação do regime foram consideradas razoáveis pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/5 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da fração de aumento para 1/6
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/5 está devidamente fundamentada com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a dosimetria e fixação do regime foram consideradas razoáveis pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.