HC 628874 - DECISAO

HC 628874 - DECISAO

Como o único fundamento apontado para afastar a minorante foi medida socioeducativa anterior e a jurisprudência do STF afasta a valoração de inquéritos/processos em curso como obstáculo ao redutor do art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante em 2/3 sobre a pena intermediária, resultando na consolidação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, consolidando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de medida socioeducativa anterior como indício de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Como o único fundamento apontado para afastar a minorante foi medida socioeducativa anterior e a jurisprudência do STF afasta a valoração de inquéritos/processos em curso como obstáculo ao redutor do art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante em 2/3 sobre a pena intermediária, resultando na consolidação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Concedo a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, consolidando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, consolidando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.