HC 619770 - DECISAO

HC 619770 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, demonstrado nos autos, os guardas municipais agiram a partir de informação de populares e de breve observação que corroborou a suspeita, o que legitima a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: JOELTON LIBERALINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistência: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Jurisprudência Sobre Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Jurisprudência Sobre Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOELTON LIBERALINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 nulidade de provas decorrente de abordagem após denúncia anônima/popular
  3. 3 condições para ingresso em domicílio e justa causa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, demonstrado nos autos, os guardas municipais agiram a partir de informação de populares e de breve observação que corroborou a suspeita, o que legitima a prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.