AREsp 1824987 - ACORDAO

AREsp 1824987 - ACORDAO

A Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente, com base na logística do tráfico (112 kg ocultos no veículo, uso de batedores, transporte interestadual, confissão), que o recorrente se dedicava à atividade criminosa/integrava organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jefferson Mauro Feltrin; Parte Agravada: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jefferson Mauro Feltrin

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da logística, quantidade e circunstâncias do crime para afastar o redutor especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente, com base na logística do tráfico (112 kg ocultos no veículo, uso de batedores, transporte interestadual, confissão), que o recorrente se dedicava à atividade criminosa/integrava organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pela Presidência do STJ