AREsp 1873236 - DECISAO

AREsp 1873236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da Defesa (desclassificação para o art. 28 ou aplicação do §4º do art. 33) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas que demonstram tráfico e dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: TIAGO GOMES MACHADO; Corréu: EDSON; Corréu: Elias Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (redução De Pena), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 (redução De Pena) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GOMES MACHADO

Agravante

EDSON

Corréu

Elias Felicio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse para consumo)
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (redução de pena por tráfico privilegiado)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da Defesa (desclassificação para o art. 28 ou aplicação do §4º do art. 33) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas que demonstram tráfico e dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.