HC 651232 - DECISAO

HC 651232 - DECISAO

Não se conhece da tese relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, o julgamento superveniente da apelação pelo colegiado a quo tornou o habeas corpus prejudicado, razão pela qual se conhece parcialmente do writ e se o julga prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO; Autoridade Coatora: Desembargador relator da APC n. 1500465-68.2019.8.26.0583
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Supressão De Instância Perda De Objeto

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Parties

DANIEL GIOVANY BORRO TOLEDO

Paciente

Desembargador relator da APC n. 1500465-68.2019.8.26.0583

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece da tese relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, o julgamento superveniente da apelação pelo colegiado a quo tornou o habeas corpus prejudicado, razão pela qual se conhece parcialmente do writ e se o julga prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado