AREsp 1882396 - DECISAO

AREsp 1882396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão da quantidade e variedade da droga e eventuais nulidades) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos probatórios justificam a decisão regional.

Parties
Agravante: KEVIN COSTNER PAIXAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN COSTNER PAIXAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida (afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão da quantidade e variedade da droga e eventuais nulidades) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos probatórios justificam a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial