HC 602737 - DECISAO

HC 602737 - DECISAO

A condenação transitada em julgado pela prática do disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configura reincidência para fins de agravar a pena do crime de tráfico; afastada a reincidência e consideradas as circunstâncias favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade/variedade de droga apreendida
  2. 2 Se condenação transitada pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A condenação transitada em julgado pela prática do disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configura reincidência para fins de agravar a pena do crime de tráfico; afastada a reincidência e consideradas as circunstâncias favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e afastar a agravante da reincidência
  • Fixar a pena final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão