AREsp 1880026 - DECISAO

AREsp 1880026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da menoridade e aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06) envolve exame do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia documento hábil (APFD e Boletim de Ocorrência) comprovando a menoridade, justificando a manutenção da majorante.

Parties
Agravante: MATHEUS PIMENTEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Envolver Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Prova De Menoridade, Súmula 74/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Envolver Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Prova De Menoridade Súmula 74/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MATHEUS PIMENTEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e prova da menoridade
  2. 2 caráter idôneo do documento para reconhecimento da menoridade (Súmula 74/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da menoridade e aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06) envolve exame do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia documento hábil (APFD e Boletim de Ocorrência) comprovando a menoridade, justificando a manutenção da majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.