HC 669318 - DECISAO

HC 669318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que os pacientes foram condenados também pela prática de associação para o tráfico (art. 35), o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reexaminar a dosimetria envolveria análise fático-probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Paciente: RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS; Paciente: LUIS CARLOS ESPINDOLA DA CONCEIÇÃO; Paciente: DAVID COSTA DE SANTANA; Paciente: GEOVANI GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0089416-96.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

RODRIGO DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

LUIS CARLOS ESPINDOLA DA CONCEIÇÃO

Paciente

DAVID COSTA DE SANTANA

Paciente

GEOVANI GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0089416-96.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 compatibilidade da redução prevista no art. 33, §4º com condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que os pacientes foram condenados também pela prática de associação para o tráfico (art. 35), o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reexaminar a dosimetria envolveria análise fático-probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.