AREsp 1880791 - DECISAO

AREsp 1880791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo vedada a via excepcional para tal reexame; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

LEONARDO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a causa especial diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em ações penais em andamento
  2. 2 Se a análise necessária implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação do princípio da presunção de inocência pelo reconhecimento de dedicação a atividades criminosas com base em processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo vedada a via excepcional para tal reexame; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.