HC 671849 - DECISAO

HC 671849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem indicou fundamentos concretos que justificam a exacerbation da pena pela majorante (arma com numeração raspada, carregador e munições, maior poder de intimidação) e, em conjunto com a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico, demonstrou dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; mantiveram-se também o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante a sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40 Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula N. 443
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40 Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

GILVAN JUNIOR DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de quantidade/diversidade de drogas e existência de outro processo
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem indicou fundamentos concretos que justificam a exacerbation da pena pela majorante (arma com numeração raspada, carregador e munições, maior poder de intimidação) e, em conjunto com a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico, demonstrou dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; mantiveram-se também o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante a sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se