AREsp 1880942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual a matéria não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (art.21-E, V do RISTJ).

Parties
Recorrente: WANESSA PEDROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Confisco De Bens, Bis in Idem, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

WANESSA PEDROSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando a pena está entre 4 e 8 anos (art.33, §2º, b, CP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/06 e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual a matéria não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (art.21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.