HC 659689 - ACORDAO

HC 659689 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões que justificassem a revista pessoal e o ingresso no domicílio (os atos policiais se limitaram a registrar 'nervosismo' e não a presenciar venda ou outro delito), as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas igualmente nulas, devendo o paciente ser absolvido por ausência de provas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Pablo Victor Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Revista Pessoal, Flagrante Delito, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Forçado Em Domicílio Revista Pessoal Flagrante Delito Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

Pablo Victor Pereira de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso de policiais no domicílio sem fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas obtidas ilicitamente e das suas derivadas

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem a revista pessoal e o ingresso no domicílio (os atos policiais se limitaram a registrar 'nervosismo' e não a presenciar venda ou outro delito), as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas igualmente nulas, devendo o paciente ser absolvido por ausência de provas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente e absolvição do paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus nos termos do voto do Relator
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das provas delas derivadas