RHC 147408 - ACORDAO

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O ingresso domiciliar sem mandado, apoiado apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem elementos indicativos mínimos de que no interior da residência havia situação de flagrante delito, tornou ilícitas as provas obtidas; por isso, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal e determinar a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma/stj Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso provido para trancar a Ação Penal 0801089-05.2021.8.14.0008 e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, caso não esteja preso por outros motivos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Prisão Preventiva
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Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma/stj Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de denúncia anônima e ausência de indícios mínimos
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 Extensão do estado de flagrância em crime permanente e seus limites para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado, apoiado apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem elementos indicativos mínimos de que no interior da residência havia situação de flagrante delito, tornou ilícitas as provas obtidas; por isso, o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal e determinar a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a Ação Penal 0801089-05.2021.8.14.0008 e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, caso não esteja preso por outros motivos.

Orders

  • Trancar a Ação Penal 0801089-05.2021.8.14.0008, em curso na Vara Criminal de Barcarena/PA
  • Expedir alvará de soltura em favor do recorrente, caso não esteja preso por outros motivos