AREsp 1876052 - DECISAO

AREsp 1876052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; e (iii) a questão da prescrição retroativa não foi prequestionada nem foram indicados os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FABIO CANÇADO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Prescrição Retroativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reincidência Prescrição Retroativa Prequestionamento +4 more

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Parties

FABIO CANÇADO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento de reincidência e suas consequências na dosimetria
  3. 3 Prescrição retroativa em razão de alteração legislativa (Lei 12.234/10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; e (iii) a questão da prescrição retroativa não foi prequestionada nem foram indicados os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.