AREsp 1875706 - DECISAO

AREsp 1875706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 implicaria inexorável reexame do conjunto fático-probatório (ostensivamente composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à restituição dos bens, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da origem lícita dos bens apreendidos e que existiam indícios de origem duvidosa, justificando o perdimento conforme art. 63 da Lei 11.343/06 e o parágrafo único do art. 243 da CF/88.

Parties
Agravante: JAMIELSON COSTA; Réu: ANTÔNIO HENRIQUE POSWAR MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Súmula 7/stj

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Parties

JAMIELSON COSTA

Agravante

ANTÔNIO HENRIQUE POSWAR MOURA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Restituição ou perdimento de bens apreendidos em crime de tráfico (art. 63 da Lei 11.343/06; art. 243, p. único, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 implicaria inexorável reexame do conjunto fático-probatório (ostensivamente composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à restituição dos bens, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da origem lícita dos bens apreendidos e que existiam indícios de origem duvidosa, justificando o perdimento conforme art. 63 da Lei 11.343/06 e o parágrafo único do art. 243 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.