HC 674169 - DECISAO

HC 674169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante demanda reexame fático-probatório vedado na via do writ e porque não há ilegalidade manifesta: a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais, motivou a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso concreto e constatou ausência dos requisitos para substituição da pena.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE BATISTA COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ERICK HENRIQUE BATISTA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante demanda reexame fático-probatório vedado na via do writ e porque não há ilegalidade manifesta: a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e registros de atos infracionais, motivou a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso concreto e constatou ausência dos requisitos para substituição da pena.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se