REsp 1936204 - DECISAO

REsp 1936204 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base por considerar-se sopesável a quantidade (95g) e a nocividade da cocaína, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; todavia, afastou-se o fundamento de que a reincidência deveria, por si só, ser preponderante na segunda fase da dosimetria, determinando-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante de confissão e fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCIO FERREIRA HERMELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCIO FERREIRA HERMELINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e nocividade da droga apreendida
  2. 2 Compatibilidade entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base por considerar-se sopesável a quantidade (95g) e a nocividade da cocaína, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; todavia, afastou-se o fundamento de que a reincidência deveria, por si só, ser preponderante na segunda fase da dosimetria, determinando-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante de confissão e fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, na segunda fase da dosimetria, compensar integralmente a agravante de reincidência com a atenuante de confissão
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa