AREsp 1872398 - DECISAO

AREsp 1872398 - DECISAO

Havendo fundadas razões (monitoramento, denúncias e abordagem que encontrou Eduardo com entorpecente e Leandro no interior fracionando droga e com balança), justificou-se o ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do tráfico, tornando lícitas as provas obtidas; os elementos probatórios demonstraram associação estável entre os acusados, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a quantidade, natureza e variedade das drogas justificaram a fixação do regime fechado, e a detração do tempo de prisão cautelar não autoriza alteração do regime fixado em face das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA; Apelante/recorrente (co Ré): ADRIANA PUGNA; Co Réu: EDUARDO; Co Réu: JOCIEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

ADRIANA PUGNA

Apelante/recorrente (co Ré)

EDUARDO

Co Réu

JOCIEL

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em crime permanente
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (monitoramento, denúncias e abordagem que encontrou Eduardo com entorpecente e Leandro no interior fracionando droga e com balança), justificou-se o ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do tráfico, tornando lícitas as provas obtidas; os elementos probatórios demonstraram associação estável entre os acusados, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a quantidade, natureza e variedade das drogas justificaram a fixação do regime fechado, e a detração do tempo de prisão cautelar não autoriza alteração do regime fixado em face das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.