RHC 148719 - DECISAO

RHC 148719 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva de Mateus Avelar Conceição por ausência de demonstração concreta e individualizada da imprescindibilidade da custódia e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga e as circunstâncias do caso não justificaram a medida extrema, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MATEUS AVELAR CONCEIÇÃO; Corré: KAMILLY; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Mateus Avelar Conceição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

MATEUS AVELAR CONCEIÇÃO

Recorrente

KAMILLY

Corré

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (periculum libertatis)
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva de Mateus Avelar Conceição por ausência de demonstração concreta e individualizada da imprescindibilidade da custódia e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga e as circunstâncias do caso não justificaram a medida extrema, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de Mateus Avelar Conceição.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Mateus Avelar Conceição
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau