HC 669684 - DECISAO

HC 669684 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância de origem firmou fundamentação fático-concreta, apta a demonstrar que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o eventual reexame dessa matéria demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Policial Militar: Alonso Rocha Correia; Policial Militar: Carlos Cirino de Oliveira; Réu: Yuri Gabilan Oliveira; Réu: Cássio; Réu: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (reconsideração Apreciada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Liminar Monocrática
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Alonso Rocha Correia

Policial Militar

Carlos Cirino de Oliveira

Policial Militar

Yuri Gabilan Oliveira

Réu

Cássio

Réu

Rogério

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (reconsideração Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância de origem firmou fundamentação fático-concreta, apta a demonstrar que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o eventual reexame dessa matéria demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão retro e dou seguimento ao feito
  • Ausente qualquer ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus