HC 666038 - DECISAO

HC 666038 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (12.300kg — doze quilos e 300 gramas de cocaína) e das circunstâncias do caso (transporte interestadual, grande quantia em dinheiro), o Tribunal de origem concluiu pela dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não cabendo o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA DE CARVALHO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VANESSA DE CARVALHO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (12.300kg — doze quilos e 300 gramas de cocaína) e das circunstâncias do caso (transporte interestadual, grande quantia em dinheiro), o Tribunal de origem concluiu pela dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não cabendo o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.