HC 664238 - DECISAO

HC 664238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas exigem reexame do conjunto probatório e questões de mérito próprias de recurso de apelação, além de faltar documento indispensável (acórdão da apelação), e a sentença recorrida mostrou-se fundamentada.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Provas, Liminar
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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e violação de domicílio
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas exigem reexame do conjunto probatório e questões de mérito próprias de recurso de apelação, além de faltar documento indispensável (acórdão da apelação), e a sentença recorrida mostrou-se fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.