AREsp 1872398 - DECISAO

AREsp 1872398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastada a possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque o conjunto probatório indicou a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas justificaram a fixação do regime fechado; e o art. 387, §2º, do CPP não autoriza alterar o regime inicial quando este foi motivado pela gravidade concreta demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS FONSECA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: JOCIEL; Réu: LEANDRO; Réu: ADRIANA PUGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração

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Parties

EDUARDO SANTOS FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

JOCIEL

Réu

LEANDRO

Réu

ADRIANA PUGNA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastada a possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque o conjunto probatório indicou a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas justificaram a fixação do regime fechado; e o art. 387, §2º, do CPP não autoriza alterar o regime inicial quando este foi motivado pela gravidade concreta demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento