RHC 147371 - DECISAO

RHC 147371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já definitivamente submetido a este Superior Tribunal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação, no caso, do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (detração).

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Substituição Da Pena (art. 44, Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Substituição Da Pena (art. 44, Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da detração para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já definitivamente submetido a este Superior Tribunal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação, no caso, do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (detração).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal
  • publique-se; intimem-se