HC 660696 - DECISAO

HC 660696 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado e na recusa de substituição da pena com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e pequena quantidade) e resultando pena final inferior a quatro anos, impõe-se a redução no grau máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por ofício do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE ROSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO HENRIQUE ROSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado e na recusa de substituição da pena com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, ausência de integração em organização criminosa e pequena quantidade) e resultando pena final inferior a quatro anos, impõe-se a redução no grau máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por ofício do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.