RHC 145705 - DECISAO

RHC 145705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi considerada justificada pelas circunstâncias fáticas (denúncia anônima e localização de entorpecentes no local, na residência e no local de trabalho), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame da autoria ou do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: EDGAR LUIZ IZAÍAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo No Inquérito, Reexame De Prova, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Excesso De Prazo No Inquérito +2 more

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Parties

EDGAR LUIZ IZAÍAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 propriedade dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada domiciliar foi considerada justificada pelas circunstâncias fáticas (denúncia anônima e localização de entorpecentes no local, na residência e no local de trabalho), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores do paciente, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame da autoria ou do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negado provimento ao recurso