AREsp 1379242 - DECISAO

AREsp 1379242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento: a jurisprudência sobre dosimetria indica que a natureza e a pequena quantidade (4,76 g) não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; a alegação de inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º foi decidida com base em elementos concretos de prova (fotos e depoimentos) e não admite reexame nesta via por óbice da Súmula 7/STJ; a nulidade por prevenção não foi demonstrada por falta de prova de prejuízo, aplicando-se o princípio do prejuízo e a Súmula 706/STF; e, em razão da alteração de entendimento do STF nas ADCs...

Parties
Agravante/recorrente: EIKE CONRAD DUBAL; Parte Contrária: acusação; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente (conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prevenção E Competência, Execução Provisória Da Pena, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prevenção E Competência Execução Provisória Da Pena Súmulas E Prequestionamento

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Parties

EIKE CONRAD DUBAL

Agravante/recorrente

acusação

Parte Contrária

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prevenção (art. 83 CPP)
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06; art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento: a jurisprudência sobre dosimetria indica que a natureza e a pequena quantidade (4,76 g) não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; a alegação de inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º foi decidida com base em elementos concretos de prova (fotos e depoimentos) e não admite reexame nesta via por óbice da Súmula 7/STJ; a nulidade por prevenção não foi demonstrada por falta de prova de prejuízo, aplicando-se o princípio do prejuízo e a Súmula 706/STF; e, em razão da alteração de entendimento do STF nas ADCs...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente (conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial)

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, ressalvada a possibilidade de eventual prisão cautelar.