HC 663524 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi corretamente mantida porque há fundamentos concretos (reiteração delitiva do paciente, diversas ações penais, duas em execução) que indicam probabilidade de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: IAGO ROCHA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

IAGO ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental