HC 658736 - ACORDAO

HC 658736 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque o paciente permaneceu foragido por mais de três anos e integra, segundo os autos, associação criminosa complexa voltada ao tráfico, com grande sistema de distribuição e responsabilidade pelo fornecimento de produtos químicos; tais circunstâncias configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, bem como risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque o paciente permaneceu foragido por mais de três anos e integra, segundo os autos, associação criminosa complexa voltada ao tráfico, com grande sistema de distribuição e responsabilidade pelo fornecimento de produtos químicos; tais circunstâncias configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, bem como risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente