AREsp 1787852 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova suficientes para demonstrar vínculo associativo estável e a prática de tráfico de drogas e comércio de munições, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, sendo o recorrente condenado por associação para o tráfico, é incompatível a concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (Súmula 83/STJ).

Parties
Réu: HAMILTON; Réu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAMILTON

Réu

LEONARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de pedido absolutório por insuficiência de provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de comércio ilegal de munição para posse irregular de munição sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova suficientes para demonstrar vínculo associativo estável e a prática de tráfico de drogas e comércio de munições, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, sendo o recorrente condenado por associação para o tráfico, é incompatível a concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental